CeasaMinas adere a sistema de ouvidorias do Governo Federal (e-Ouv)

CeasaMinas adere a sistema de ouvidorias do Governo Federal (e-Ouv)

Os cidadãos já contam com um novo canal, além da Ouvidoria da CeasaMinas, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações. Trata-se do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), que recebe demandas por meio da internet, 24 horas por dia. O novo sistema visa garantir mais transparência, ampliar as possibilidades de participação dos usuários e aprimorar o trabalho das Ouvidorias dos órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Federal, incluindo a própria CeasaMinas.

Do ponto de vista da Administração Pública, o sistema e-Ouv também contribui para maior controle da Ouvidoria Geral da União (OGU) sobre o funcionamento das ouvidorias dos órgãos e entidades integradas ao sistema e o levantamento de informações acerca da satisfação dos cidadãos com os serviços públicos.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar o sistema acessando o endereço eletrônico: sistema.ouvidorias.gov.br, cujo link também está disponível no sítio eletrônico da CeasaMinas (www.ceasaminas.com.br).

Não é necessário ao cidadão se cadastrar para registrar e acompanhar o andamento de sua manifestação. No entanto, o cadastro possibilita ao usuário consultar o histórico de todas as suas manifestações.

Sigilo

Segundo o site do e-Ouv, o cidadão pode optar por não se identificar, registrando uma manifestação anônima. De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger as informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que o cidadão autorize expressamente a divulgação dessas informações.

PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO – E-SIC

Quando se tratar de pedidos de acesso à informação, o canal a ser acionado é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) disponível por meio do site esic.cgu.gov.br.

O e-SIC é, assim, o mecanismo disponível aos cidadãos para que usufruam dos diretos previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a qual regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas não sujeitas à sigilo. Essa norma, aplicável aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público – instituiu mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, requerer informações públicas dos órgãos e entidades.

Assim como no caso do E-Ouv, também o E-SIC permite que os pedidos sejam realizados por qualquer pessoa, física ou jurídica, e permite ainda que o requisitante acompanhe os prazos até o recebimento da resposta.

Pela legislação, não é necessário ao usuário identificar o motivo do pedido de informações e o sistema permite, ainda, que o cidadão recorra de decisões sobre acesso à informação e apresente reclamações, sem burocracia.

Confira como acessar os canais disponíveis para registrar sua demanda:

SISTEMA DE OUVIDORIAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (E-OUV)

Tipos de demandas: denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações

Forma de acesso: sistema.ouvidorias.gov.br

SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (E-SIC)

Tipo de demandas: pedido de acesso à informação (conforme Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI)

Forma de acesso: esic.cgu.gov.br

OUVIDORIA DA CEASAMINAS

Tipos de demandas: denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações

Formas de acesso:

INTERNET

– Formulário de Atendimento Eletrônico

– E-mail: ouvidoria@ceasaminas.com.br

TELEFONE

– Atendimento telefônico gratuito através do número 0800 286 2267, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, ou por meio de fax (31) 3399-2044.

CORRESPONDÊNCIA

– As manifestações dos cidadãos podem encaminhadas por correspondência para o seguinte endereço:

OUVIDORIA CEASAMINAS

Rodovia BR 040 Km 688 – Prédio da Administração

Bairro Guanabara

Contagem/MG – CEP 32.145.900 – Caixa Postal 1211

CAIXAS DE COLETA

– As manifestações podem ser preenchidas em formulário próprio e depositadas nas caixas de coleta da Ouvidoria localizadas em alguns setores estratégicos da CeasaMinas, bem como em todos os Mercados Livres do Produtor (MLP’s), nas unidades de Contagem, Barbacena, Caratinga, Juiz de Fora, Governador Valadares e Uberlândia.

PESSOALMENTE

– Os cidadãos podem se manifestar pessoalmente, falando diretamente com o Ouvidor. Basta se dirigir à Ouvidoria, no prédio da Administração da CeasaMinas nos horários de atendimento, ou agendar visita pelo telefone (31) 3399-2044.

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