Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado

Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado

Seminário Lei 13.303/16 – Decreto 8.945/16: Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado, realizado no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP em 26 e 27 de janeiro de 2017, foi promovido pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST/MP com a finalidade oportunizar a troca de informações sobre a Lei nº 13.303/2016, a “Lei de Responsabilidade das Estatais”, e sobre o Decreto nº 8.945/2016, de 27/12/2016, que a regulamenta.‘

Seis meses após a sanção da Lei das Estatais, o Governo Federal regulamentou a referida norma no âmbito da União, disciplinando aspectos de governança e de licitação nas estatais federais, requisitos e vedações para administradores e conselheiros, entre outros mecanismos da Lei, bem como os prazos para sua implementação.

No Seminário foram discutidos os mecanismos do Decreto e da Leis das Estatais de forma abrangente, com a participação de dirigentes das empresas estatais federais, ministérios supervisores, conselheiros de administração e representantes de órgãos de controle.

 

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